Documentos

Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição 2024

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Contas 2024

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Plano de Prevenção de Riscos

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Documentos Previsionais de 2025

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Contas 2023

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Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição 2023

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​Regulamento e Taxas 2024​

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Orçamento e PPI (2024)

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Contas 2022

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Regulamento e Taxas 2023​

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Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição 2022

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Orçamento e PPI 2023

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Contas 2021

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Relatório do Estatuto do Direito de Oposição

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Opções do Plano, Orçamento e PPI (2022)

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Código de Conduta

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R. Atividades 2020

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Contas 2020

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Reg. Taxas 2021

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PPI 2021

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Orçamento 2021

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Plano 2021

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Contas 2019

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Rel. Atividades 2019

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Reg. Taxas 2020

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PPI 2020

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Orçamento 2020

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Plano Atividades 2020

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Contas 2018